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Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2004 de 12 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2004 de 12 de Agosto de 2004

Considerando que a forte aposta no turismo, enquanto factor de desenvolvimento sustentado da economia da Região, nomeadamente o turismo de congressos, imune aos efeitos da sazonalidade, levou o Governo Regional a apostar na recuperação do Teatro Micaelense, participando no capital social da sociedade proprietária do imóvel;

Considerando que na sequência da Resolução do Conselho do Governo, datada de 17 de Março de 2003, foi iniciado esse processo, nomeadamente através do lançamento da empreitada de recuperação e adaptação do edifício do Teatro Micaelense a Centro Cultural e de Congressos;

Considerando que estão em curso as obras da referida empreitada, representando um investimento avultado para a sociedade proprietária do edifício;

Considerando assim que o reforço da participação no capital social daquela sociedade, através de aumento de capital por novas entradas, é uma forma de participar nesse esforço financeiro;

Considerando, por outro lado, que é atribuição do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE) colaborar na execução das políticas de desenvolvimento da área da economia, nos termos do artigo 2º, alínea a), do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo 9.º, n.º 1, alínea e), do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, o Conselho do Governo resolve:

Encarregar o Secretário Regional da Economia de instruir os representantes da Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral da “Teatro Micaelense Centro Cultural e de Congressos, S.A.”, para, nos termos da parte...

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