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Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2004 de 15 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2004 de 15 de Abril de 2004

Através da Resolução nº 39/2002, de 14 de Março, o Governo Regional estabeleceu um conjunto de orientações, de carácter gestionário, em matéria de contratação de pessoal em regime de contrato a termo certo, bem como em regime de tarefa e avença, a serem observadas pelos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

Na alínea b) do nº 1 daquela resolução determina-se que fica suspensa durante o ano de 2002, a contratação de pessoal a termo certo ao abrigo das alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 18º do Deccreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho.

No prosseguimento da política restritiva de contratação de pessoal, tendo em vista a contenção das despesas públicas em matéria de recursos humanos afectos à Administração Pública Regional, o Governo Regional entendeu que o regime estabelecido na alínea b) do nº 1 daquela Resolução deveria permanecer durante o ano de 2003, através da Resolução nº 1/2003, de 16 de Janeiro.

Assim sendo, e porque persistirem as razões que levaram ao estabelecimento daquelas orientações, deverá continuar a vigorar durante o próximo ano as medidas restritivas em matéria de contratação de pessoal, mantendo-se o restante regime consagrado na Resolução nº 39/2002, de 14 de Março, porquanto não se encontra subordinada ao limite temporal nela fixado.

Assim, nos termos das alíneas a), e) e r) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Fica suspensa, durante o ano de 2004, a contratação de pessoal a termo...

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