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Resolução do Conselho do Governo N.º 37/2004 de 15 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2004 de 15 de Abril de 2004

Considerando o importante papel que a empresa pública Lotaçor desenvolve no sector das pescas, designadamente ao nível da exploração de lotas e de portos de pescas, bem como na exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados à congelação, conservação, distribuição e comercialização do pescado;

Considerando a necessidade de dotar esta empresa com uma estrutura financeira adequada, que lhe permita prosseguir as suas atribuições e competências num quadro de estabilidade económico-financeira.

Assim, nos termos das alíneas b) e e) do artigo 60º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. do Decreto Regulamentar Regional nº. 3/99/A, de 1 de Abril, o Conselho do Governo...

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