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Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2004 de 11 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2004 de 11 de Março de 2004

Considerando que o Centro de Saúde de Vila Franca do Campo é uma unidade integrada no Serviço Regional de Saúde, funcionando em instalações que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo;

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo pretende construir um Lar de Idosos de forma a assegurar o reforço desta valência no Concelho onde, para o efeito, o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social adquiriu, em 6 de Fevereiro de 2001, um terreno na Freguesia de São Pedro;

Considerando, igualmente, as inequívocas vantagens decorrentes da celebração de um Protocolo que garanta à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo a prossecução de tal desiderato e, à Região Autónoma dos Açores, a manutenção do direito de ocupação do imóvel onde está instalado o Centro de Saúde em apreço;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um Protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, nos seguintes termos:

O terreno propriedade do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número 23 da Freguesia de São Pedro, e...

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