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Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2004 de 11 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2004 de 11 de Março de 2004

Considerando que pela Resolução n.º 62/2001, de 17 de Maio, foi autorizada a abertura de concurso público internacional para adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que pela Resolução n.º 20/2002, de 10 de Janeiro, o Governo Regional adjudicou aquele serviço público à empresa Açorline - Transportes Marítimos, S.A., pelo valor de € 8.958.410,23 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e dez euros e vinte e três cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de quatro anos;

Considerando que o contrato celebrado com a adjudicatária termina em 31 de Outubro de 2005, podendo, contudo, ser prorrogado até ao limite máximo de um ano;

Considerando que se mostra necessário assegurar desde já a manutenção do vínculo contratual com a empresa Açorline - Transportes Marítimos, S.A, por forma a que a empresa possa projectar os investimentos a fazer nos seus navios, designadamente proceder com antecipação à sua ida para os estaleiros;

Considerando que tais investimentos são imprescindíveis para o cumprimento das exigências impostas pelas convenções internacionais;

Considerando ainda que esses mesmos investimentos irão melhorar as condições dos navios, proporcionando a todos os seus utentes maior conforto;

Considerando que a Açorline - Transportes Marítimos, S.A., mostrou disponibilidade em assumir o 5.º ano de contrato;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b), z) e aa) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9º e do artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, e do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional nº 14/2003/A, de 14 de Março, diplomas em vigor nos termos do artigo 15º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, e nos artigos 27º e 62º nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, o Governo Regional resolve o seguinte:

Prorrogar o contrato de prestação do serviço público de...

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