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Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2004 de 11 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2004 de 11 de Março de 2004

A construção na Ilha do Faial de uma Escola destinada ao ensino secundário e 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, constitui um empreendimento que permitirá o reordenamento da rede escolar da ilha e a criação de condições adequadas para a prática desportiva de toda a comunidade.

Neste contexto, procedeu o Governo Regional à elaboração e aprovação do projecto de uma nova escola, a construir em terrenos adquiridos para o efeito.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9º e do artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, em vigor nos termos do artigo 15º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, dos artigos 4.º, 27.º e do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 47º, 48.º, n.º 1 e n.º 2 alínea a), 59º, 60º e 62º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a...

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