Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2009 de 11 de Maio
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor) - Alteração Salarial e Outras.
Cláusula 1.ª
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - Estima-se que este contrato abranja 105 entidades empregadoras associadas à Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e 1575 trabalhadores do Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria.
Cláusula 2.ª
[…]
1 - […]
2 - A tabela salarial constante do Anexo III, bem como as restantes matérias com expressão pecuniária acordadas, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Cláusula 23.ª
[…]
1 - Todos os trabalhadores têm direito a um subsídio de refeição no valor mensal de € 35,00.
2 - […]
Cláusula 25.ª
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
2 - […]
3 - Para efeitos do número anterior a entidade patronal abonará o trabalhador na importância de € 6,74 por cada refeição.
4 - […]
Cláusula 26.ª
[…]
1 - Os trabalhadores terão direito durante as grandes deslocações:
a) A um subsídio diário de € 4,50 (fora de São Miguel e de Santa Maria);
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
2 - […]
Cláusula 50.ª
[…]
1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será acrescido à retribuição mínima mensal prevista, para todos os efeitos, uma diuturnidade no valor de € 14,82, por cada cinco anos de permanência na mesma empresa até ao limite de cinco.
2 - […]
3 - […]
Cláusula 74.ª
[…]
A presente convenção altera o CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor), publicado no Jornal Oficial, IV série, n.º 31, de 16 de Novembro de 2006, com as alterações publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 133, de 26 de Dezembro de 2007, e rectificação inserta no Jornal Oficial, II série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2008.
ANEXO III
Tabela Salarial
-
Valor salarial a...
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