Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
S.R. DO TRABALHO
Convenção Colectiva de Trabalho Nº SN/1980 de 17 de Julho
CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
ALTERAÇÃO AO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO E OS SINDICATOS DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS E TRANSFORMADORAS (FOGUEIROS) — LACTICÍNIOS, INDÚSTRIA DE CERVEJARIAS E REFRIGERANTES E FINANÇOR
ACTA FINAL
Aos treze dias do mês de Junho de mil novecentos e oitenta, pelas 16 horas, reuniram, na Câmara do Comércio, os representantes dos Sindicatos dos Profissionais das Indústrias Transformadoras e Alimentação e Bebidas, respectivamente, Senhores Eduardo Raposo Pimentel e Eduardo MeIo Lopes Tavares com a COMISSÃO NEGOCIADORA para o efeito credenciado pela Câmara do Comércio e composta pelos Senhores Roberto Lúcio Vaz do Rego, José Carlos Simas Raposo, Agostinho Ferreira Leite, Eng. Luís Atayde Mota, Joaquim Humberto Botelho Cabral e Dr. Armando Mendes Martins, tendo ficado acordado o seguinte:
PRIMEIRO: — O NÚMERO DOIS da cláusula quinquagésima sexta (56.º) e o NUMERO TRÊS da cláusula centésima quarta (104.ª) do C.C.T. em vigor passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 56.ª
—AOS TRABALHADORES QUE COMPLETAREM DOIS ANOS DE CASA SERÁ ATRIBUÍDO, A PARTIR DESTA DATA, UM ACRÉSCIMO DE 150$00. (cento e cinquenta escudos) POR CADA ANO DE ANTIGUIDADE, ATÉ AO LIMITE DE 10 (dez) ANOS».
Cláusula 104.ª
«3 — ENQUANTO NÃO FOR POSSÍVEL ÁS EMPRESAS CUMPRIR O PREVISTO NOS NÚMEROS 1 E 2 DESTA CLÁUSULA, COMPROMETER-SE-ÃO AS MESMAS AO FORNECIMENTO DE «SENHAS PARA ALMOÇO» EM ESTABELECIMENTO PREVIAMENTE RECONHECIDO, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, CUJO VALOR NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 40$00 (quarenta escudos) POR REFEIÇÃO».
RESSALVA: Em virtude da alteração agora introduzida no NUMERO DOIS da cláusula 56.ª cuja aplicação não abrange a FINANÇOR, a NOTA à cláusula centésima sétima (107.ª) passará a ter a seguinte redacção:
AOS TRABALHADORES DA FINANÇOR QUE COMPLETAREM 10 (dez) ANOS DE CASA SERÁ ATRIBUÍDO, A PARTIR DESTA DATA, UM ACRÉSCIMO DE 150$00 (cento e cinquenta escudos) POR CADA ANO DE ANTIGUIDADE ATÉ AO LIMITE MÁXIMO DE 10 (dez) ANOS
.
SEGUNDO: Foram acordadas as seguintes novas TABELAS SALARIAIS que vigorarão a partir de 1 (um) de Maio de 1980 cujos valores, por sectores de actividades, são os seguintes:
TABELA SALARIAL PARA A INDUSTRIA DE LACTICÍNIOS
NÍVEL VENCIMENTO
01 19.200$00
02 15.500$00
03 13.500$00
04 11.500$00
05 10.250$00
06 9.000$00 — Operário Indiferenciado
8.750100 — Enc. Postos de Recepção
7000$00 — Em 6 hs./dia...
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