Convenção Colectiva de Trabalho N.º 143/2005 de 29 de Dezembro

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Convenção Colectiva de Trabalho n.º 143/2005 de 29 de Dezembro de 2005

CCT entre o Sindescom - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços Correlativos da Região Autónoma dos Açores e a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada - Sector de prestação de Serviços de Limpeza e Similares - Alteração Salarial e Outras.

O CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindescom - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 16, de 22 de Agosto de 2002, na redacção que lhe confere a deliberação da Comissão Paritária, publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 20, de 11 de Agosto de 2005, é alterado da forma seguinte:

Cláusula 22ª (Subsídio de Alimentação)

  1. Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um subsídio de alimentação de € 1,40 por cada dia efectivo de trabalho.

  2. Os trabalhadores que tenham horário, até 4 horas diárias, terão direito a 50% do valor referido no número 1.

Anexo II

Tabela de Remunerações Mínimas

Nível Categorias Profissionais Salário

euros

2006

I Supervisor 528,00

II Encarregado 502,00

III Lavador - Vigilante 423,00

Lavador - Encerador 423,00

IV Trabalhador(a) de Limpeza 409,00

Este CCT abrange 11 Empresas e 68 trabalhadores sindicalizados.

A Tabela Salarial para o ano de 2006 e cláusulas de expressão económica, produzem efeitos a partir do...

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