Para breve: implementação da directiva sobre contratos à distância em matéria de serviços financeiros

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O Parlamento Português autorizou o Governo a legislar em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. A autorização em causa inclui a definição do regime dos ilícitos de mera ordenação social, a consagração de direitos dos consumidores de serviços financeiros (e.g. direito de reflexão, direito de retratação, direito de reembolso), a previsão do regime aplicável às comunicações não...

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