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Aviso n.º 18199/2007, de 24 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 18 199/2007

1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho de 10 de Setembro de 2007

do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, procedimento concursal para provimento do cargo de director de serviços de Direito Interno a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 117/2007, de 27 de Abril, Lei Orgânica do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil - estar habilitado com a licenciatura em Direito e possuir conhecimentos e experiência comprovada na área da competência do Departamento de Assuntos Jurídicos, definida no artigo 13.o da

Portaria n.o 504/2007, de 30 de Abril, cuja leitura actualizada conduz, necessariamente, à nova legislaçáo do contencioso administrativo.

4 - Métodos de selecçáo - cumulativamente, avaliaçáo curricular e entrevista pública.

5 - Composiçáo do júri:

Presidente - Dr. Luís Serradas Tavares, director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  1. o vogal efectivo - Dr.a Rosa Batoréu, directora-adjunta do Departamento Geral de Administraçáo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  2. o vogal efectivo - Prof.a Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.

6 - Formalizaçáo das candidaturas - deveráo ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.o 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando a identificaçáo...

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