Aviso n.º 374/2007, de 21 de Setembro de 2007
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 374/2007 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota verbal de 7 de Agosto, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, a Segunda Acta de Rectificação do Tra- tado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alema- nha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão -Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áus- tria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a Repú- blica da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã -Bretanha e Irlanda do Norte (Estados Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Romé- nia Relativo à Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, assinada em Roma em 30 de Abril de 2007, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é Parte neste Tratado, aprovado, para rati- ficação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52 -A/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 65 -A/2006, ambos publicados em suple- mento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2006. O Tratado está em vigor desde 1 de Janeiro de 2007. Direcção -Geral dos Assuntos Europeus, 4 de Setembro de 2007. -- O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
SEGUNDA ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A RE- PÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚ- BLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO- -DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ -BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA...
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