Aviso n.º 17413/2007, de 13 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 413/2007
Nos termos dos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2007, se encontra aberto procedimento concursal de selecçáo para provimento do cargo de director de serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).
1 - Área de actuaçáo - prestaçáo de apoio técnico-jurídico e de contencioso aos gabinetes dos membros do Governo no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e aos demais órgáos e serviços do Ministério que náo disponham de meios apropriados, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 2.o da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio. 2 - Requisitos legais de provimento - ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo que reúna, pelo menos, seis anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, na redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil pretendido - os candidatos(as) devem ser detentores de uma licenciatura em Direito e ter uma experiência mínima de seis anos no exercício de funçóes nos domínios técnico-jurídico e do contencioso administrativo e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.
4 - Condiçóes preferenciais - ter exercido anteriormente funçóes dirigentes no apoio técnico a gabinetes de membros de Governo deste Ministério nos domínios referidos no número anterior, com especial relevância na área em que se insere o cargo a prover.
26 880 5 - Métodos de selecçáo:
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Avaliaçáo curricular;
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Entrevista pública.
6 - Constituiçáo do júri:
Presidente - Licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, secretário-geral-adjunto.
Vogais:
Licenciada Ana Maria dos Santos Neves Zuzarte Assunçáo Ferreira, directora da Unidade Jurídica e Contencioso do IGFSE.
Prof. Doutor Leonel Henriques Domingues, docente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
7 - Formalizaçáo das candidaturas...
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