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Aviso n.º 16431/2007, de 05 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 16 431/2007

Para efeitos do estipulado no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 117/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, avisam-se os interessados de que foi deliberado em reuniáo do executivo de 7 de Agosto de 2007 proceder à abertura da discussáo pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à operaçáo de loteamento a que corresponde o processo n.o 03/06, sita no lugar do Juncal de Cima (Vinha do Juncal de Cima), freguesia e concelho do Peso da Régua, em nome da LIBERTÓSONHO - Construçóes, L.da, deliberaçáo essa que determina nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99 a formulaçáo de sugestóes, bem como a apresentaçáo de informaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboraçáo da referida operaçáo urbanística.

Sendo que:

1) Período de discussáo pública - 15 dias úteis...

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