Aviso n.º 678/2006, de 29 de Setembro de 2006

Aviso n.o 678/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 14 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França comunicado a alteraçáo da sua auto-ridade central relativamente à Convençáo Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecçáo de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A autoridade nacional passa a ser a seguinte:

Ministère de la Justice, direction des Affaires civiles et du Sceau, bureau de l'Entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01; telefone: +33(1)44776452; fax: +33(1)44776122; endereço electrónico: entraide-civile-internationale[c9065]justice.gouv.fr.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi...

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