Aviso 10582-A/2006, de 27 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 582-A/2006
1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural SETGÁS - Sociedade de Produçáo e Distribuiçáo de Gás, S. A., foi aprovado, pelo despacho n. 152/XVII/SEAII/2006, de 10 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovaçáo, o projecto «Rede de distribuiçáo secundária de Palmela - Fase VIII».
2 - Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000 e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacçáo, a aprovaçáo do projecto tem, nomeadamente, como efeito:
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A declaraçáo de utilidade pública do projecto denominado «Rede de distribuiçáo secundária de Palmela - Fase VIII» e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo;
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O direito de definir, constituir e registar servidóes e ainda o pagamento das respectivas indemnizaçóes que seráo feitos nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 8/2000, de 8 de Fevereiro, e 23/2003, de 4 de Fevereiro.
3 - O exercício dos direitos previstos no n. 2, alínea b), anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de utilidade pública referida na alínea a) do n. 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
31 de Agosto de 2006. - Pelo Director Regional, a Directora de Serviços, M. Conceiçáo Bento.
Mapa de áreas
Rede de distribuiçáo secundária de Palmela - Fase VIII
PARCELA N. NOME DOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES (P), USUFRUTUÁRIOS (U), OU TITULARES
INSCRITOS (TI), CôNJUGES E MORADAS
(P), (U), OU (TI)
MATRIZ: R: RÚSTICA U: URBANO OMISSO
FREGUESIA DESCRIçÁO
PREDIAL CONFRONTAçÓES-
Projecto: Ramal MALTIBÉRICA. Concelho: Palmela.
DECLARAçÓES COMPLEMENTARES
ÁREA DE SERVIDÁO DO PRÉDIO
(m2)
251
1 R:50-D a D3-D5 a D16 Palmela 141/050685 N:Estrada Nacional 4
S:Estrada Nacional 5
E:Domurbanis-investimentos Imobiliários e turísticos,S.A.
O:Casa Agrícola do Rio Frio
Os artigos constantes no registo predial estáo em processo de revisáo...
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