Aviso n.º 10363/2006, de 20 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 363/2006
Concurso interno geral de acesso para encarregado de sector da área de acçáo médica da carreira de pessoal dos serviços gerais
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro, e 413/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administraçáo de 29 de Março de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no encarregado de sector da área de acçáo médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais, do quadro de pessoal deste Instituto, aprovado pelas Portarias n.os 921/94, de 17 de Outubro, 289/2002, de 18 de Março, e 1374/2002, de 22 de Outubro.
3 - O concurso é válido para a vaga indicada e caduca com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover está previsto no n.o 10
do anexo II do Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de Outubro.
5 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários públicos, sendo o respectivo vencimento o correspondente ao escaláo e índice previstos no Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro. O local de trabalho situa-se na Travessa Larga 2, 1169-019 Lisboa.
6 - Requisitos de admissáo:
6.1 - Requisitos gerais - os exigidos na alínea e) do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - ser profissional da carreira de pessoal dos serviços gerais com pelo menos 10 anos de serviço na respectiva área de actuaçáo e com classificaçáo náo inferior a Bom, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro. 7 - Métodos de selecçáo:
7.1 - Prova escrita de conhecimentos - terá a duraçáo de uma hora e trinta minutos e versará sobre os seguintes temas:
7.1.1 - Regime jurídico da funçáo pública:
Direitos e deveres;
Férias, faltas e licenças;
Horários de trabalho;
7.1.2 - Orgânica do Ministério da Saúde:
Carreiras do pessoal dos serviços gerais;
7.1.3 - Higiene, saúde e segurança no trabalho.
7.2 - Na avaliaçáo curricular, onde todos...
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