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Aviso n.º 3202/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3202/2006 - AP

O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito do 1. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribu-

nal singular), n. 84/02.7TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Filipe Ferreira, filho de Manuel Abreu Flores e de Maria de F·tima Pinto Ferreira de Almeida, natural de Miragaia, Porto, nascido em 8 de Outubro de 1998, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 130655330, com domicÌlio na Rua Adriano Correia de Oliveira, 11, 1., direito, 7800 Beja, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que...

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