Aviso n.º 3408/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3408/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juÌza de direito do

5. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13306/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda LourenÁo Oliveira Horta, filha de AntÛnio Moreira Horta e de Maria Manuela de Oliveira, natural de Lisboa, S·o Sebasti·o da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1951, titular do bilhete de identidade n. 4580101, com domicÌlio na Rue Danielle Casanova, 69190 Saint Fons, FranÁa, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n...

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