Aviso n.º 85/2002, de 24 de Setembro de 2002

Aviso n.º 85/2002 Por ordem superior se torna público que, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, foi efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002...

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