Aviso n.º 83/2002, de 03 de Setembro de 2002

Aviso n.º 83/2002 Por ordem superior se torna público que, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a Austrália depositou, em 20 de Outubro de 2000, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 2.

Por ocasião da adesão, a Austrália formulou uma reserva e uma declaração, nos termos seguintes: 'O Governo da Austrália, em conformidade com a alínea 2 do n.º 1 do artigo 26.º, reserva-se o direito de não reconhecer nem declarar executórias as decisões e as transacções em matéria de obrigações alimentares a) entre pessoas ligadas colateralmente e b) entre pessoas ligadas por afinidade.

O Governo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT