Aviso n.º 105/2001, de 27 de Setembro de 2001

Aviso n.º 105/2001 Por ordem superior se torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 367/95, publicado no Diário da República, 1.' série-A, de 29 de Dezembro de 1995, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, em 6 de Novembro de 1990, não se encontra ainda em vigor, dado não terem sido, até ao momento, depositados os instrumentos de ratificação, aceitação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT