Aviso n.º 181/98, de 23 de Setembro de 1998

Aviso n º 181/98 Por ordem superior se torna público que a Suíça depositou, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 23/93, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n º 159, de 9 de Julho de 1993, tendo...

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