Aviso n.º 277/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 277/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 42.° da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Letónia, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 39.°, depositado o seu instrumento de adesão em 28 de Março de 1995.

Nos termos do parágrafo 3.° do artigo 39.°, a Convenção entrou em vigor para a Letónia em 27 de Maio de 1995.

Nos termos do parágrafo 4.° do artigo 39.°, a adesão apenas produz efeitos no que respeita às relações entre a República da Letónia e os Estados Contratantes que vierem a declarar aceitar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT