Aviso n.º 270/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 270/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Agosto de 1995 e nos termos do artigo 25.° da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha, por nota datada de 1 de Junho de 1995 e recebida em 20 de Junho de 1995, informado da retirada das reservas feitas aquando da sua ratificação, em 22 de Maio de 1987, da mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 23.°, parágrafo 4.°, aquelas reservas deixaram de produzir efeitos em 19 de...

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