Aviso n.º 278/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 278/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 46.° da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, depositada na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa, por nota datada de 31 de Maio de 1995 e recebida a 6 de Junho de 1995, retirado a sua declaração relativa ao artigo 43.°, feita aquando da assinatura e da ratificação da mencionada Convenção.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto...

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