Aviso n.º 271/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 271/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 42.° da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha modificado a sua autoridade designada nos termos do artigo 2.°, parágrafo 1.°, para 'el Ministério de Relaciones Exteriores'.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.° 764/74, de 30 de Dezembro...

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