Aviso n.º 224/95, de 02 de Setembro de 1995

Aviso n.° 224/95 Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou uma declaração relativa à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT