Aviso n.º 219/95, de 02 de Setembro de 1995

Aviso n.° 219/95 Por ordem superior se torna público que a Islândia assinou e ratificou em 29 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 30 de Julho de 1995, e a República Checa assinou em 4 de Julho de 1995 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de...

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