Aviso n.º 228/95, de 02 de Setembro de 1995

Aviso n.° 228/95 Por ordem superior se torna público que a Grécia renovou, por um período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

Direcção-Geral dos Assuntos...

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