Aviso n.º 233/94, de 08 de Setembro de 1994

Aviso n.° 233/94 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a ex-República Jugoslava da Macedónia depositou, em 1 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18(c) da Convenção, aquele artigo produziu efeito para a ex-República Jugoslava da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT