Aviso n.º 232/94, de 06 de Setembro de 1994
Aviso n.° 232/94 Por ordem superior se torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 6 de Maio de 1994, a Resolução n.° 917, cuja versão inglesa e respectiva tradução seguem em anexo.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços Políticos Internacionais, Ana Maria Silva Marques Martinho.
(Ver texto em inglês no documento original) RESOLUÇÃO N.° 917 (1994) Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 3376.' sessão a 6 de Maio de 1994 O Conselho de Segurança: Reafirmando as suas Resoluções n.os 841 (1993), de 16 de Junho de 1993, 861 (1993), de 27 de Agosto de 1993, 862 (1993), de 31 de Agosto de 1993, 867 (1993), de 23 de Setembro de 1993, 873 (1993), de 13 de Outubro de 1993, 875 (1993), de 16 de Outubro de 1993, e 905 (1994), de 23 de Março de 1994; Relembrando as declarações do seu Presidente de 11 de Outubro de 1993 (S/26567), de 25 de Outubro de 1993 (S/26633), de 30 de Outubro de 1993 (S/26668), de 15 de Novembro de 1993 (S/26747) e de 10 de Janeiro de 1994 (S/PRST/1994/2); Atendendo às resoluções MRE/RES. 1/91, MRE/RES. 2/91, MRE/RES. 3/92, MRE/ RES. 4/92 e MRE/RES. 5/93, adoptadas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização dos Estados Americanos, às Resoluções CP/RES. 575 (885/92) e CP/RES. 594 (923/92) e às Declarações CP/Dec. 8 (927/93), CP/Dec. 9 (931/93), CP/Dec. 10 (934/93) e CP/Dec. 15 (967/93), adoptadas pelo Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos; Dando especial atenção à Resolução CP/RES. 610 (968/93), de 18 de Outubro de 1993, da Organização dos Estados Americanos; Considerando a declaração de conclusões adoptadas no Encontro dos Quatro Amigos do Secretário-Geral para o Haiti, que decorreu em Paris a 13 e 14 de Dezembro de 1993 (S/26881); Tendo examinado os relatórios do Secretário-Geral de 19 de Janeiro de 1994 (S/1994/54) e de 18 de Março de 1994 (S/1994/311) sobre a Missão das Nações Unidas no Haiti (UNMIH); Louvando os esforços contínuos desenvolvidos pelo enviado especial no Haiti dos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos com vista ao cumprimento do Acordo de Governors Island e ao pleno restabelecimento da democracia no Haiti; Reafirmando que o objectivo da comunidade internacional permanece o restabelecimento da democracia no Haiti e o regresso imediato do Presidente legitimamente eleito, Jean-Bertrand Aristide, no âmbito do Acordo de Governors Island; Salientando neste contexto a importância de um ambiente seguro e adequado à actividade legislativa prevista no Acordo de Governors Island e no Pacto de Nova Iorque e igualmente à preparação de eleições legislativas livres e justas no Haiti, como previsto na constituição, no quadro do pleno restabelecimento da democracia no Haiti; Preocupado com o desrespeito contínuo das autoridades militares no Haiti, incluindo a polícia, pelas suas obrigações, segundo o Acordo de Governors Island, e com as violações do Pacto de Nova Iorque cometidas por organizações políticas relacionadas com as eleições controversas de 18 de Janeiro de 1993; Condenando vigorosamente os numerosos casos de execuções extrajudiciárias, prisões arbitrárias, detenções ilegais, raptos, violações e desaparecimentos, a negação contínua da liberdade de expressão e a...
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