Aviso n.º DD1882/90, de 20 de Setembro de 1990

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do Togo e do Níger depositaram, respectivamente em 12 de Fevereiro e 16 de Março, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção...

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