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Aviso n.º 156/2004, de 06 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 156/2004 Por ordem superior se torna público que, agindo na qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção com as declarações e reservas seguintes: '

  1. Pour le Royaume-Uni, l'expression 'biens culturels' doit être interprétée comme se limitant aux objets énumérés à l'annexe du règlement (CEE) nº 3911/1992 du Conseil, du 9 décembre 1992, tel que modifié, concernant l'exportation de biens culturels ainsi qu'à l'annexe de la directive du Conseil nº 1993/7/CEE du 15 mars 1993, telle que modifiée, relative à la restitution des biens culturels ayant illicitement quitté le territoire d'un Etat membre.

  2. Entre les Etats membres de la CE, le Royaume-Uni appliquera la législation pertinente de la CE dans la mesure où cette législation se rapporte à des questions auxquelles s'applique la Convention.

  3. Selon son interprétation de l'article 7, b), ii), le Royaume-Uni estime qu'il peut continuer à appliquer ses propres règles restrictives aux requêtes de saisie et de restitution de biens culturels formulées en vertu de cet article [original: anglais].' Tradução 'a) Para o Reino Unido, a expressão 'bens culturais' deve ser interpretada como limitando-se aos objectos enumerados no anexo do Regulamento (CEE) n.º 3911/1992, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, conforme alteração, relativo à exportação de bens culturais...

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