Aviso n.º 203/2003, de 27 de Setembro de 2003

Aviso n.º 203/2003 Por ordem superior se torna público que, a 10 de Setembro de 2002, o Governo da República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 386/72, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 e tendo a Convenção entrado em vigor...

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