Aviso n.º DD1359/86, de 18 de Setembro de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo informação transmitida pela nota-circular L. C. A n.º 33/86, de 7 de Julho de 1986, do Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (CHDIP), o Governo do Reino dos Países Baixos estendeu, em 28 de Maio de 1986, a Aruba, a Convenção sobre Citação e Notificação de Actos judiciários e Extrajudiciários no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial (concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965 e em vigor desde 10 de Fevereiro de 1969), conforme o artigo 29, alínea...

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