Aviso n.º DD2733, de 03 de Setembro de 1985

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com os parágrafos 1 e 2 do artigo 59 e o artigo 60 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975, foi aceite a seguinte emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Anexo 6 da referida Convenção: Inserir depois da nota 0.8.3 a nova nota explicativa seguinte, 0.8.5, artigo 8, parágrafo5: Se a caução é posta em causa para as mercadorias que não são enumeradas na caderneta TIR, a...

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