Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso N.º 527/2007 de 5 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público de que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 25 de Junho findo, deliberou por unanimidade determinar, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que o âmbito espacial da Alteração do Plano Director Municipal de Nordeste com procedimentos simplificados pelas normas especiais para habitação social para arrendamento, consagradas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2001, de 7 de Abril, que foi deliberada, em sua reunião de 22 de Janeiro de 2007 e anunciada pelo Aviso n.º 6101-CP/2007, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, é reduzido unicamente ao espaço de implantação do Loteamento no local do Pesqueiro, na freguesia de Achadinha, excluindo do seu âmbito o espaço...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT