Aviso n.º 279/2010, de 30 de Setembro de 2010

Aviso n. 279/2010

Por ordem superior se torna público ter o Haiti depositado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 13 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999. Em conformidade com o artigo 26 (2), a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado a 12 de Fevereiro de 2010.

Portugal é Parte da Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 51/2002, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n. 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da...

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