Aviso n.º 278/2010, de 30 de Setembro de 2010

Aviso n. 278/2010

Por ordem superior se torna público terem as Ilhas Salomáo depositado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999. Em conformidade com o artigo 26. (2), a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado a 24 de Outubro de 2009.

Portugal é Parte da Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 51/2002, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n. 177, e...

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