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Aviso n.º 273/2010, de 29 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 273/2010

Por ordem superior se torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de adesáo à Convençáo para a Protecçáo dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999. A referida Convençáo e Protocolo entraram em vigor para este Estado a 11 de Dezembro de 2008.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 26/2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 13/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n. 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 4 de Agosto de 2000, de acordo com o Aviso n. 9/2001, publicado node 2001.

Portugal é igualmente Parte do Primeiro Protocolo à Convençáo para a Protecçáo dos Bens...

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