Aviso n.º 11440/2005(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
Aviso n.º 11440/2005(2.'série) de 16 de Novembro de 2005 Condições gerais da série OT 3,20% - Abril 2011 - código ISIN: PTOTE4OE0040. - Por deliberação de 10 de Novembro de 2005, do conselho de administração do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., (IGCP), toma ao 'abrigo do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, e em execução das autorizações e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 62.º e 64.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2005, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 218, de 14 de Novembro de 2005, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro (OT 3,20% - Abril 2011), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Instrução do IGCP n.º 3/2002, na versão introduzida pela instrução n.º 2/2005, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005 (conforme rectificada pela rectificação n.º 395/2005, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 51, de 14 de Março de 2005): 1) Moeda - Euro; 2) Cupão - 3,20% anual; 3) Valor nominal de cada obrigação - Euro 0,01; 4) Vencimento - 15 de Abril de 2011; 5) Amortização - se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de Abril de 2011; 6) Pagamento de juros - os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de Abril de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efectuado em 15 de Abril de 2006, respeitando ao período entre 16 de Novembro de 2005 (inclusive) e 15 de Abril de 2006 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET (trans-european automated real-time gross settlement express transfer), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais; 7) Base para cálculo de...
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