Aviso n.º 4348/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
Aviso n.º 4348/2006 (2.' série). - Condições gerais da série 'OT 4,1% - Abril 2037' - código ISIN: PTOTE5OE0007. - Por deliberação de 17 de Março de 2006 do conselho de administração do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. (IGCP), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 82.º e 84.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2006, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 20, de 18 de Fevereiro de 2006, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2005, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 218, de 14 de Novembro de 2005, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro ('OT 4,1% Abril 2037'), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da instrução do IGCP n.º 3/2002, na versão introduzida pela instrução n.º 2/2005, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005 (conforme rectificada pela rectificação n.º 395/2005, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 51, de 14 de Março de 2005): 1 - Moeda - euro.
2 - Cupão - 4,1% anual.
3 - Valor nominal de cada obrigação - Euro 0,01.
4 - Vencimento - 15 de Abril de 2037.
5 - Amortização - se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de Abril de 2037.
6 - Pagamento de juros - os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de Abril de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efectuado em 15 de Abril de 2007, respeitando ao período entre 22 de Março de 2006 (inclusive) e 15 de Abril de 2007 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET (Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 - Base para cálculo de juros - actual/actual.
8 - Registo - as obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de...
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