Aviso n.º 3838-A/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003

Aviso n.º 3838-A/2003 (2.' série). - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n.º 124/2003, de 26 de Fevereiro, da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, que aprovou o projecto base do gasoduto de transporte de gás natural, 1.º escalão, denominado gasoduto de abastecimento à central termoeléctrica do Ribatejo (TER), no Carregado, e que anexa a planta do traçado do projecto base, as plantas parcelares e lista de proprietários e imóveis sujeitos a servidão: 'Despacho n.º 124/2003. - Na sequência do desenvolvimento do processo de introdução do gás natural, a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., apresentou na Direcção-Geral da Energia (DGE), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção, o projecto base do gasoduto de transporte de gás natural, 1.º escalão, denominado gasoduto de abastecimento à central termoeléctrica do Ribatejo (TER), no Carregado.

Dando-se cumprimento ao preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado aos ministérios referidos naquela disposição, bem como aos municípios abrangidos pelo traçado, para emissão de parecer.

Tendo decorrido o prazo legal para emissão de pareceres solicitados, foram recebidas dos ministérios consultados indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a DGE concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

Na sequência da emissão de pareceres previstos, a TRANSGÁS, S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo aceite a sua pertinência e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução do projecto.

Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho...

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