Aviso n.º 106/2009, de 21 de Outubro de 2009

Aviso n. 106/2009

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo da Recomendaçáo do Conselho de Cooperaçáo Aduaneira Relativa à Alteraçáo da Convençáo Para a Criaçáo de Um Conselho de Cooperaçáo Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Portugal é Parte da Recomendaçáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n. 84/2009, ambos publicados no 1.ª série, n. 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo...

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