Aviso N.º 187/2009 de 12 de Outubro
Concurso público para atribuição de licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para a freguesia de Achadinha
1- Torna-se público que a Câmara Municipal de Nordeste, em sua reunião ordinária de 29 de Setembro findo, deliberou, por unanimidade, abrir concurso público para atribuição de licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, com estacionamento junto à Igreja da freguesia de Achadinha, Concelho de Nordeste, nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Nordeste, bem como aprovou o programa de concurso, o qual está exposto na Câmara Municipal para consulta dos interessados.
2- As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na Câmara Municipal de Nordeste, sita à Praça da República, 9630 - 141 NORDESTE, com o telefone n.º 296480060 e o telefax n.º 296488519, até às 16:30 horas do 15º dia útil contado da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores ou enviados por correio registado para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro daquele prazo.
3- A data limite fixada no n.º 2 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito.
4- A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados.
5- Só podem apresentar-se a concurso os concorrentes que obedecem aos requisitos de acesso à actividade objecto do mesmo, nos termos da lei, bem como às condições do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros vigente no Município de Nordeste e a legislação aplicável, em especial os Decretos-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.
6- Os candidatos à licença a concurso deverão formular a candidatura de acordo com o modelo que se encontra disponível na Câmara Municipal.
7- Juntamente com a candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
-
Documento comprovativo de que é titular de alvará;
-
Certificado de registo criminal;
-
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO