Aviso n.º 25818/2008, de 28 de Outubro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE Aviso n.º 25818/2008 Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de Técnico Superior Principal Área de Engenharia Civil Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 09 de Outubro de 2008, usando da competência que me confere a alínea
a), n.º 2, do artigo n.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra- -se aberto, nos termos da alínea
b), n.º 1, do artigo 32.º, do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administração Local pelo Decreto- -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, o seguinte concurso: 1 -- Um lugar para a Categoria de Técnico Superior Principal -- Área de Engenharia Civil. 2 -- O concurso rege -se pelos Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro; 3 -- Ao concurso poderão candidatar -se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98 já referido, que exerçam funções nos serviços e organismos da Ad- ministração Pública, que possuam, pelo menos três anos de serviço efectivo na respectiva categoria, com classificação não inferior a bom; nos termos da al.
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n.º 1, do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 404 -A/98,de 18 de Dezembro na sua redacção dada pela a Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, extensivo à Administração Local pelo Decreto -Lei 412 -A/98, de 30 de Dezembro; 4 -- O vencimento é o correspondente à categoria, nos termos do Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de Dezembro, actualizado pela Portaria 30 -A/2008 de 10 de Janeiro fixado presentemente em 1.701,41 euros (índice 510, escalão 1), e as condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração local; 5 -- Conteúdo funcional: As funções a desempenhar são as descri- tas no Despacho n.º 6871/2002, publicado no "Diário da República" n.º 78 -- 2.ª série de 03 de Abril, grupo de pessoal Técnico Superior de Engenharia Civil; 6 --...
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