Aviso n.º 20321/2007, de 22 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 321/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário qualificado principal (serralheiro)
Para os efeitos constantes do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do vereador dos recursos humanos desta Câmara de 20 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de afixaçáo deste aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário qualificado principal (serralheiro).
1 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e a Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
2 - Serviço - local de trabalho - área do município de Estarreja. 3 - Conteúdo funcional - o contido no despacho n.o 1/90, publicado no pontes, caldeiras, caixilharias ou outras obras; interpreta desenhos e outras especificaçóes técnicas; corta chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos por meio de tesouras mecânicas, maçaricos ou por outros processos; utiliza diferentes matérias para as obras a realizar, tais como macacos hidráulicos, marretas, martelos, cunhas, material de corte, de soldar e de aquecimento; enforma chapas e perfilados de pequenas secçóes; fura e escarta os furos para os parafusos e rebites; por vezes, encurva ou trabalha de outra maneira chapas e perfilados, executa a ligaçáo de elementos metálicos por meio de parafusos, rebites ou outros processos.
4 - O vencimento é o correspondente ao que os funcionários têm direito, de acordo com as regras do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II. 5 - Poderáo candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados
à funçáo pública que reúnam os requisitos gerais previstos no n.o 2
do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, bem como os requisitos a que se refere o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
6 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, em folha normalizada, tamanho A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Praça de Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Atendimento ao Munícipe...
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