Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 20233/2007, de 19 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 20 233/2007

O engenheiro Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 74.o e do n.o 2 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, por deliberaçáo de 19 de Fevereiro de 2007, a Câmara Municipal de Miranda do Douro deliberou, por unanimidade, a elaboraçáo do Plano de Pormenor do Lugar de Fonte de Aldeia, na freguesia de Vila Chá da Braciosa e bairro envolvente à igreja de Ifanes, no concelho de Miranda do Douro, que visa a definiçáo de orientaçóes e regras para o uso, ocupaçáo e transformaçáo do solo e para todas as intervençóes na estrutura edificada da área territorial delimitada nas plantas em anexo a este aviso, que dele fazem parte integrante e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

O prazo fixado para a elaboraçáo do presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT