Aviso n.º 18772/2007, de 02 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 772/2007
Para efeitos do disposto no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, publicam-se as decisóes definitivas condenatórias aplicadas em sede de processo de contra-ordenaçáo às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
Entidade Decisáo
José Marcelino Coelho Neves, número de identificaçáo de pessoa colectiva 200894870, Rua das Cancelinhas, 16, 7855 Amareleja.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 16 de Março de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 1
do artigo 6.o e nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, isto é, por exercício da actividade de construçáo sem ser habilitado com título de registo para o efeito.
Vítor Manuel da Conceiçáo Vaz, número de identificaçáo de pessoa colectiva 190836814, Mosteiro, Pena Verde, 3570 Aguiar da Beira.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 16 de Março de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 1
do artigo 6.o e nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, isto é, por exercício da actividade de construçáo sem ser habilitado com título de registo para o efeito.
INFRASUL - Construçóes Infraestruturas, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504573578, Rua de Luís de Camóes, lote 2, 5.o Bairro de Sáo Pedro, 8000-388 Faro.
Coima no montante de E 8115, tornada definitiva em 28 de Abril de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, isto é, por exercício de activi-dade de construçáo sem ser titular de alvará para o efeito.
Coima no montante de E 3740,99, tornada definitiva em 7 de Fevereiro de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, isto é, por exercício de actividade de construçáo sem ser titular de alvará para o efeito.
ASU - Construçóes, Unipessoal, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506223884, Residências Sáo Miguel, lote 9, 4.o, F, Boavista, 8500 Portimáo.
CANILUCAS - Canalizaçóes, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506092780, Rua de Cesáro Verde, vivenda Dias, Bairro das Coveiras, 2785-057 Sáo Domingos de Rana.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 20 de Abril de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 2
do artigo 2.o e nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, isto é, por...
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